Você não é obrigado a pagar ITBI com base no valor venal do IPTU
Prefeituras impõem cálculos abusivos, mas a lei e o Judiciário estão do seu lado.
Pague apenas o valor justo pelo seu imóvel.
A Prática Ilegal dos Municípios
Muitos municípios, como São Paulo, exigem que o ITBI seja pago com base no valor venal do IPTU ou no chamado “valor venal de referência”, o que contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
Se você comprou, herdou ou arrematou um imóvel, a base de cálculo correta é o valor real da negociação, como consta no contrato ou auto de arrematação.
O Que Diz a Constituição Federal
A Constituição permite a cobrança do ITBI pelos municípios, mas somente a lei pode definir sua base de cálculo.
O STJ, no Tema 1.113, firmou a tese:
“A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.”
Ou seja: não é permitido usar o valor venal do IPTU ou qualquer valor arbitrado unilateralmente.
Irregularidades nos Cartórios
Mesmo sem amparo legal, cartórios têm se recusado a lavrar escrituras quando o ITBI não é pago com base no valor imposto pela prefeitura.
Isso viola o princípio da legalidade tributária e força o contribuinte a arcar com um imposto superfaturado.
Riscos de aceitar o valor venal
Pagamento de 20% a 50% a mais de imposto, sem base legal
Atraso no registro da carta de arrematação
Restituição difícil e demorada
A Solução Jurídica
- Impedir exigência ilegal de ITBI
- Garantir o pagamento com base no valor real
- Evitar multas e bloqueios
Quem pode se beneficiar?
Compradores de imóveis novo e usados
Adquirentes de imóveis em leilão judicial ou extrajudicial
Herdeiros em inventário com necessidade de reconhecimento de ITBI
Qualquer contribuinte em processo de lavratura ou registro
Por que escolher a Stéfano Simões Advogados?
Com mais de 20 anos de existência e 17 anos de experiência em transformar a posse em escritura, nós trabalhamos com dedicação, transparência e profundo conhecimento da lei.
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Há 20 anos fazendo o que ninguém faz, com ética, técnica e alma!
Foi assim que surgiu o Stéfano Simões Advogados, escritório fundado em 2005 com uma missão clara e inabalável de transformar posse em propriedade, regularizar loteamentos e proteger o patrimônio de quem nunca teve acesso real à Justiça.
Oferecemos mais que apenas soluções jurídicas. Oferecemos dignidade, valorização e paz para quem vive a incerteza da informalidade.
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Nossos Resultados
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Perguntas Frequentes
O que é ITBI e por que preciso pagar isso?
O ITBI é um imposto que você paga quando compra um imóvel. Ele serve para a prefeitura autorizar a troca de dono na matrícula do imóvel.
Por que dizem que o valor do IPTU está errado para calcular o ITBI?
Porque o IPTU é só uma estimativa feita pela prefeitura, e quase sempre está acima do valor real da negociação. O STJ já decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor que você pagou no contrato e não no valor que a prefeitura lança no IPTU.
É possível pagar menos ITBI?
Sim. Normalmente o cartório quer cobrar o ITBI no valor do IPTU, você pode pedir na Justiça para pagar o valor correto. É um direito seu!
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